CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 294
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 292, § 2º, CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 931, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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14 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Não suspensão do feito pelo STF. Prosseguimento do julgamento no STJ. Alegada omissão sobre ponto relevante. Suposta alteração ilegal da causa de pedir. Ausência de pronunciamento sobre tal ponto pela corte de origem. Violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II configurada. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Recursos especiais providos.
1 - De início, registro que retirei o processo de pauta anteriormente para aguardar o julgamento dos processos que tramitam no STF sobre a matéria em discussão, quais sejam, as ADPF 492 e 493 e a ADI 4986. Porém, ao passo em que verifico que não houve a concessão de liminar ou a determinação de suspensão dos feitos pela Suprema Corte em nenhum desses casos, noto que estão conclusos há bastante tempo sem julgamento. Assim, penso que não cabe suspender o presente feito, que deve prosseguir normalmente. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da Lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito - «passe livre - instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no Decreto 3.691/2000, art. 1º, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Irresignação de athayde e outros. Violação do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Pedido deduzido após a citação dos réus, tendo estes discordado do pedido. Princípio da estabilização/angularização da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Quotas de condomínio. Juros moratórios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 333, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Percentual previsto no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.
«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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