31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, CPC, art. 542, § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do CPC, art. 331, Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Prova do direito alegado. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal a quo expressamente manifestou-se sobre seu convencimento a respeito da prestação dos serviços pela parte recorrida e do seu direito ao pagamento, tendo ainda decidido que o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação contratual de demonstrar o pagamento. ... (Continua)

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33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 460, 458, II, e 165 do CPC/1973. Vício na fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 331, I. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 165, 458, II, e 460 do CPC/1973 não foram prequestionados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. CPC/1973, art. 331. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 586. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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35 - TJSP. Prova. Produção. Dispensa de realização de prova oral. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Hipótese em que o deferimento anterior de prova testemunhal não impede posterior dispensa de prova, por consideração do juízo acerca de sua irrelevância. Aplicação analógica dos artigos 330, I, c.c. o CPC/1973, art. 331, § 2º. Nulidade da sentença afastada.

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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 331, I. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Cerceamento de defesa. Alegação de suficiência das provas apresentadas e de inexistência de cerceamento de defesa cuja apreciação, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário por danos materiais. Ato ilícito. Repasse de verbas. Retenção após trânsito em julgado de decisão que denega a segurança. Ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre seu convencimento a respeito da suficiência de provas, a demonstrar ato ilícito da empresa recorrente. Desse modo, para aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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40 - TJPE. Ação declaratória e indenizatória. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Comprovação da ligação clandestina (desvio antes do medidor) praticado pela apelante/consumidora. Conduta antissocial que afasta o dano moral. Custo administrativo adicional. Matéria não enfrentada na sentença.

«1 - Verificando o juiz que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de consulta prévia às partes, é medida que se impõe por força do CPC/1973, art. 331. ... (Continua)

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