CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 331
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51 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Repetição de indébito. Ocorrência. Danos morais. Existentes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme antedito, a controvérsia consiste em analisar a configuração, ou não, de ato ilícito por parte do apelante, que estava realizando descontos dos proventos do apelado, em decorrência de negócio jurídico supostamente celebrado entre eles, o que ensejou a ação originária. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repartição das receitas tributárias. Produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 331. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos Lei Complementar 63/1990, art. 3º e Lei Complementar 63/1990, art. 4º. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que «reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 248.540/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Contrato. Energia elétrica. Alteração de tarifa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 331, I; arts. 3º, 6º, 29, I e V, e 31 da Lei 8.987/1995; arts. 2º, 3º, XIX, e 15, IV, da Lei 9.427/1996; art. 206, § 3º, VI, do CC; e arts. 4º, 6º e 42 do CDC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Infração de trânsito. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a alegação do Município sobre ofensa aos CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 331. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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57 - TRT4. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.
«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]... ()
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58 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. CPC/1973, art. 331. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação do Município sobre ofensa aos CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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60 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do CPC/1973, art. 331. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330).
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