CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 331
+ de 111 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ. Feriado local. Recursos interpostos vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Ausência. Precedentes do STJ.
«1 - vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, em 19/9/2012, passou a admitir que a comprovação da tempestividade do recurso - em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição - ocorra posteriormente, em Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional proposta por servidor público contra o Município de Buritama/SP e o Instituto de Previdência Municipal de Buritama/SP para reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Servidor público municipal. Diferença de 13º salário dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não emprego da legislação de trânsito quanto a aplicação de multas e retenções de veículos, permitindo que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, condução de motocicletas por menor de idade, veículos com pneus desgastados, transporte de pessoas sem autorização, entre outras irregularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Administrativo. Alegação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Irresignação acerca da essencialidade de realização de prova pericial. Alegação de violação doscpc/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 68. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Averbação da área de reserva legal. Registro no car. Possibilidade
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado expressamente à fl. 477 sobre cada um dos pontos suscitados pela parte, consignando que: «[...] O acórdão referente aos primeiros embargos de declaração deixou claro que a LF 12.651/12 deverá ser observado na fase de execução, em que será possibilitado ao executado suscitar a manifestação do autor e do juiz a respeito; não afastou a aplicação do art. 68 e deixou claro que a prova respectiva, que o escusará de cumprir a condenação nessa parte (pois o art. 68 não impede a condenação, apenas dispensa o cumprimento dela se provados os seus requisitos), poderá ser produzida nos embargos à execução. Não há razão para decretação de nulidade da sentença, que analisou a lide conforme a legislação vigente à época e discutida nos autos.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 331, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Reconvenção. Não recolhimento das custas. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao CPC, art. 331, de 1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote