CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse de agir. Alegação de pedido genérico e de caráter revisional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ocorrência de indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Cerceamento de defesa. 3.1. Necessidade de intimação do perito judicial para manifestação acerca das inconsistências apontadas laudo. Não formulado pedido específico, com a elaboração dos quesitos. Nulidade não reconhecida. Súmula 83/STJ. 3.2. Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Mácula não evidenciada. Providência facultativa para o juiz. Precedente. 3.3. Prestação de contas de forma mercantil. Necessidade de apresentação dos documentos que amparam os lançamentos tidos por duvidosos pelo correntista. Não atendimento dessa exigência. Presunção de veracidade das alegações da parte autora. Aferição da adequação da documentação apresentada. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação à devolução de encargos tributários provenientes de lei, notadamente a CPMf e o iof. Documentação que se faz indispensável para a demonstração da ocorrência do fato gerador. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente aquelas afetas ao cerceamento de defesa), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. (Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da Tema 705/STJ em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ e julgada no REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 1.000/STJ - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Anotações Nugep: - Vide Tema Repetitivo 705/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que «não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular: - Súmula 372/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).
«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 475-B, § 2º, (CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 524, § 5º) e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Existência de relação jurídica entre as partes. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Exibição. Documentos. CPC/1973, art. 359. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de re-ratificação de escritura pública de confissão e assunção de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, patrimoniais, lucros cessantes e danos emergenciais. Ausência de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Agravo não provido.
«1 - A presunção de veracidade de que trata o CPC/1973, art. 359 é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, que devem ser avaliadas em conjunto pelo Juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de re-ratificação de escritura pública de confissão e assunção de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, patrimoniais, lucros cessantes e danos emergenciais. Má-fé da instituição financeira não demonstrada. Repetição simples do indébito. Ausência de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Agravo não provido.
«1 - Esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor somente deve ocorrer na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 359. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Prova documental. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência da exequente/agravada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável a imposição de astreintes na exibição incidental de documento, porquanto submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC/1973), o qual prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme CPC/1973, CPC/1973, art. 359. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Contrato de participação financeira. Telefonia. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote