CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 498
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21 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.
«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes. Ratificação das razões do recurso especial. Necessidade.
«1. Antes da alteração do CPC/1973, art. 498 pela Lei 10.352/2001, é indispensável a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Caso concreto em que não houve o exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 207/STJ. Sendo cabível os embargos infringentes, resta sobrestado o prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça de que os Embargos de Divergência não têm como propósito discutir questões que dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp 1.326.030/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.07.2013; AgRg nos EAREsp 111.594/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.05.2013; e AgRg no EREsp 1.295.255/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13.09.2012). ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal e civil. CPC/1973, art. 498. CP, art. 136, § 2º. Maus tratos qualificados. Interposição de novo recurso especial contra embargos infringentes prejudica a insurgência especial anteriormente interposta. Recurso especial não conhecido porque extemporâneo. Ocorrência. Súmula 418/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Cabe ao recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso, mesmo em âmbito criminal. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Inexistência de ratificação posterior. Recurso extemporâneo. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498. Embargos de declaração. Rediscussão da questão. Impossibilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no Cadin. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no CADIN. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. Não se conheceu do respectivo Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, em decisão mantida por ocasião do exame monocrático do Agravo. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Apelo nobre prematuro. Incidência da súmula 418/STJ.
«1. Agravo regimental no qual se alega que o recurso especial foi interposto em face de acórdão que julgou a apelação e não em face do que julgou os embargos infringentes, contra o qual foram, posteriormente, opostos embargos de declaração. Tal circunstância esvaziaria o fundamento de extemporaneidade do apelo nobre, utilizado por esta Relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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