41 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Arrematação realizada anos após a primeira avaliação. Valor do imóvel que contou apenas com atualização monetária de valores, de forma incompatível com a valorização do imóvel no mercado. Possibilidade de nova avaliação nos termos do CPC/1973, art. 683, inciso II. Recurso desprovido.

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42 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

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43 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 11. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 683, II. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A ausência de prequestionamento da tese recursal à luz dos arts. 11 da Lei Complementar 76/1993, 462 e 683, II, do CPC/1973 obsta o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

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44 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Pedido de nova perícia negado. Descabimento. Aferição do valor do imóvel feita há três anos. Possibilidade de nova avaliação prevista no CPC/1973, art. 683. Comprovação de que houve majoração no valor do bem obtida através de pesquisas na internet. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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45 - TRT3. Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

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46 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Pedido de reavaliação do bem. Laudo elaborado há mais de seis anos. Notória valorização imobiliária ocorrida no período. Documentos que confirmam o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 683, inciso II. Decisão reformada com observação. Honorários do perito avaliador. Incumbência da executada. Recurso provido, com observação.

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47 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

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48 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Nulidade. Nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Apelação cível. Embargos à arrematação. Transcurso de cinco anos entre a data da avaliação do bem e a da arrematação. Valor considerado defasado. Venda judicial que se operou por preço vil. Nulidade reconhecida.

«1. Tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre a avaliação e a arrematação, é de ser possibilitada nova avaliação, como previsto no CPC/1973, art. 683, II, de molde a ajustar o valor à realidade atual. ... (Continua)

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49 - STJ. Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... (Continua)

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50 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça. Arguição de que o meirinho não possui conhecimento técnico para tanto. Inconformismo. Descabimento. Inovação legislativa concedente de nova atribuição ao oficial de justiça (avaliador). Aplicação dos artigos 143, V e 475-J, § 2º ambos do Código de Processo Civil. Oficial de justiça que não informou dificuldades na avaliação. Inadmissão de nova avaliação, ante ao não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 683. Recurso não provido.

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