11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I. CPC/2015, art. 489, IV, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966 e CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 20. Lei 8.009/1990, art. 3º, Lei 8.009/1990, art. 4º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 173, § 5º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece do Recurso Especial no que se refere à afronta ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I; aos CPC/2015, art. 489, IV, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966 e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 20 e aos Lei 8.009/1990, art. 3º, Lei 8.009/1990, art. 4º e Lei 8.009/1990, art. 5º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, asseverou: «houve decisão relativa à exceção substancial que afastou alegações do Espólio de Arno Henrique Berwanger quanto ao descabimento do redirecionamento. (...) Cabia ao Espólio (1) manejar os embargos à execução, o que não fez; (2) recorrer da decisão de deferimento do pedido de redirecionamento, ao que também não acudiu; ou (3) ofertar exceção de pré-executividade, o que, como visto, terminou por fazer, recebendo decisão desfavorável, salvo quanto à impenhorabilidade. Esta impossibilidade jurídica, de transformar ação autônoma em recurso, alcança Espólio e viúva. No que diz com a impenhorabilidade dos bens, trata-se de tese evidentemente imprópria aos boxes de estacionamento de edifício garagem. Quanto ao imóvel da Rua Maurício Cardoso, o resultado do mandado de verificação, que o juízo teve por pertinente e útil à elucidação do quadro fático, fl. 384, depõe contra a argumentação de nele residir viúva ou descendentes de Arno. Com efeito, a necessidade de intermediação de filha para que lá se apresentasse a viúva e, especialmente, a negativa desta em permitir o acesso do meirinho ao interior do imóvel, depõe contra quem sustenta tal tese. Aliás, como lembra Estado, apenas a 12/08/2011, fl. 333, é que se alegou a impenhorabilidade, quando a penhora data de 10/12/2008, ignorando-se deter Ondina outros bens imóveis. No ponto, a prova oral apresenta-se inteiramente insatisfatória. A começar pelo depoimento da própria Ondina, que se limitou a afirmar residir no imóvel, junto com uma filha, o que foi repetido pelas testemunhas Lisete Terezinha Schmidt, ouvida na condição de informante, e Edgar Luiz Fedrizzi Filho, versão desconectada da realidade apurada a partir do cumprimento do aludido mandado de verificação. (...) Também descabido pleito de degravação da prova gravada em CD (fl. 493), o que deveria ter sido requerido, no momento processual oportuno, junto ao juízo de 1º grau, e não agora, quanto já julgadas as apelações e o recurso adesivo interpostos. Não fosse a possibilidade de quaisquer das partes acessar o conteúdo do CD, ausente, pois, algum prejuízo decorrente da falta de degravação, expressamente vedada pelo juízo de 1º grau (fl. 491) (fls. 804-809 e 861-862, e/STJ, grifei); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ; e e) os insurgentes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. ... (Continua)

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12 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença anulada. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o questionamento apresentado nos embargos de declaração de fls. 470-476, foi efetivamente tratado na decisão que rejeitou os embargos. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há óbices para a aplicação do CPC, art. 745-A, de 1973 ao cumprimento de sentença, ou seja, nada impede a requisição, por parte do executado, de parcelamento da dívida constante no título executivo judicial. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apreciação de dispositivo, da CF/88. Competência da suprema corte. Possibilidade de debate, nos embargos à execução, dos termos da relação contratual firmada entre as partes. Exegese do CPC, art. 745, de 1973 cláusulas contratuais que desrespeitam princípios do CDC e põem a consumidora em desvantagem. Incidência dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

«1. «O CPC, art. 745 considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar (REsp 609.173/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 251) ... (Continua)

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15 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.

«1. Cumprimento de sentença instaurado em 02/02/2011. Recurso especial interposto em 09/11/12. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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16 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução. Embargos do devedor. Cédula rural com garantia hipotecária. Arts. 745, V, do CPC, de 1973 e 917, VI, do ncpc. CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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17 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alienação de quotas sociais. Execução extrajudicial. Embargos. Excesso de execução. Matérias oponíveis. CPC, art. 745, de 1973 má-fé do embargado. Possibilidade. Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se aplicam as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Pedido de parcelamento do débito. CPC, art. 745-A, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O disposto no CPC, art. 745-Ade 1973, com todos os consectários apontados no apelo especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando executado de cumprir acordo judicial, de parcelamento do débito, com o qual concordou o exequente, embora formulado o pedido nos termos do CPC, art. 745-Ade 1973 inaplicável no caso, mas de acordo as partes, superada resta a questão. Aplicação de multa de dez por cento ante previsão de cláusula penal estabelecida na avença. Recurso não provido.

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20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do débito com base no CPC, art. 745-A, de 1973 conversão do cumprimento sentença em definitivo. Agravo provido.

«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. ... (Continua)

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