ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 249
+ de 39 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Família. Infração administrativa. Recurso especial. ECA, ECA, art. 249 (ECA). Deveres inerentes ao poder familiar. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.
«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre dois pontos indicados em Embargos de Declaração: «a) Adolescente que alcança a maioridade no curso do processo. Finalidade pedagógica da sanção. Inutilidade da medida. Falta de interesse de agir superveniente; b) Imprescindibilidade da comprovação de comportamento doloso ou culposo. Acórdão que se limita a invocar a omissão dos genitores. ... ()
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14 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ, ao analisar situação semelhante a dos presentes autos, manteve o afastamento da multa sob o fundamento de que a cominação pecuniária apenas agravaria ainda mais a situação material dos interessados, uma vez que seria improvável a família conseguir realizar o pagamento da sanção sem comprometer o próprio sustento, sendo suficiente a adoção de outras medidas previstas na legislação. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo o afastamento da multa prevista no ECA, art. 249. Insurgência recursal do autor.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, de 1973, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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17 - STJ. Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa decorrente de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - menor que não comparece às aulas. ... ()
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18 - TJMG. Infrequência escolar de adolescente. Infração. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequência escolar. Ausência de culpa ou dolo da mãe. Recurso desprovido
«- Tendo o adolescente deixado de frequentar a escola por necessitar trabalhar e/ou ajudar na criação dos irmãos menores, incogitável ter-se por configurada a infração do ECA, art. 249, quando comprovada a inexistência de contribuição dolosa ou culposa de seus genitores nessa opção feita pelo filho, que, além de já legalmente reconhecido como apto a eleger os membros de nossos Poderes Executivo e Legislativo, encontra-se prestes a alcançar a maioridade civil.... ()
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19 - TJMG. Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença
«- Ocorrida a intimação do autuado por oficial de justiça, a partir da realização do ato, tem início a contagem do prazo de 10 dias para a apresentação da defesa, à luz da disposição inserta no caput do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. ... ()
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20 - TJMG. Eca. Aplicação de multa em salário mínimo. Apelação cível. Infração. ECA, art. 249. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei 7.789/1989 e da CF de 1988
«- O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tipificar a conduta do art. 249, prevê a aplicação de multa em salário de referência. ... ()
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