CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Registro oriundo do ccf/88. Comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º). Ausência. Danos morais. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.
«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring. Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, §2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor (REsp 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). ... ()
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126 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 802. SERASA. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Inclusão de nome em sistema de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito, mantido por instituição de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, IV, 5º, XXXIII e 170, V. CDC, art. 43, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Lei 12.414/2011, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore), instituído e mantido pelo SERASA. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, a teor do § 2º do CDC, art. 43, patente a violação se não comunicado emissor de cheques sem fundos. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação sem prévia notificação. Procedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Informação prestada pelo Cartório de Protesto que não exime a requerida do dever de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Direito ao bom nome e à imagem que são garantias constitucionais, consoante o CF/88, art. 5º, X. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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129 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a ocorrência da prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não realizou a notificação prévia à usuária para cientificá-la da inserção dos seus dados em registro desabonador. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Declaração de indébito. Contratação. Comprovação. Empresa credora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Carência de ação. Preliminar. Afastamento. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Comunicação prévia. Ocorrência. Débito. Existência. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação comprovada. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«Da legitimidade passiva da empresa credora 1. A empresa credora não é responsável pela comunicação a que alude o CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ. ... ()
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