71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes regular. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Tribunal consignou a presença da notificação. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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74 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização. Danos morais. Não configurado. Comunicação prévia comprovada. CDC, art. 43, § 2º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, CDC, art. 12, § 3º, art. 25, § 1º, todos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Observância da Súmula 385/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

«1. A matéria pertinente ao CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de discussão no acórdão impugnado e o recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. ... (Continua)

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78 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.

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79 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Inscrição cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade.

«1. A notificação prévia de que trata o CDC, CDC, art. 43, § 2º como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento pelo devedor por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Verificar a comprovação do recebimento é vetado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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