CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CDC, art. 43. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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92 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.
«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de notificação prévia à inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida cuja inexistência foi judicialmente reconhecida. Ação proposta contra o credor. Verbete sumular 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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97 - STJ. Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.
«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia.
«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da inadimplência do autor e do envio da notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.
«1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção «os bancos de dados e cadastros de consumidores, estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do arquivista. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor que atende aos parâmetros desta corte que preleciona ser razoável a condenação em até 50 salários-mínimos por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º, é do arquivista. Portanto, razão não assiste à recorrente sobre a tese de ausência de responsabilidade. ... ()
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