CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
+ de 493 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no referido cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Súmula originada do tema: - Súmula 572/STJ.» ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação prévia. Afastamento da dívida. Não ocorrência. CDC, art. 43, § 2º. Comprovação da postagem. Precedente da seção. Existência de outros registros no serviços de proteção ao crédito. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. A ausência de notificação sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes da Corte. ... ()
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105 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação, por escrito, da existência do débito, conforme previsto no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida existente. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização por danos morais. Não cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Regimental não provido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. ... ()
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108 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Dano moral configurado. Redução do quantum reparatório. Quantia fixada em valor razoável. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação, por escrito, da existência do débito, conforme previsto no CDC, art. 43, § 2º. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comunicação prévia ao registro nos serviços de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. Ilegitimidade passiva do arquivista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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