CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização por danos morais. Não cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Regimental não provido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. ... ()
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112 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Dano moral configurado. Redução do quantum reparatório. Quantia fixada em valor razoável. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação, por escrito, da existência do débito, conforme previsto no CDC, art. 43, § 2º. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comunicação prévia ao registro nos serviços de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. Ilegitimidade passiva do arquivista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação prévia realizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º). Ausência. Danos morais. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação fraudulenta. Comunicação prévia nos termos do § 2º, do CDC, art. 43, realizada e enviada para o endereço fornecido pelo credor. Desnecessidade de notificação com aviso de recebimento. Desobrigação de verificar se os dados fornecidos pelo credor são corretos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação. Recurso provido.
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118 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.
«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. ... ()
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119 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento de registro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º inocorrência. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11. Afastamento. Sucumbência regida pelo CPC/1973. Recurso improvido.
«1. O pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial sendo descabida sua restrição apenas ao item «dos pedidos, devendo serem considerados todos os requerimentos e argumentos formulados ao longo da peça processual, mesmo que de maneira implícita. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dano moral. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 523.565/PA, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/9/2014) ... ()
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