CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade das mantenedoras do cadastro de inadimplentes. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Ação de indenização em hipótese de fraude deve ser dirigida contra o credor. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC, de 1973), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia à publicidade do registro. Comando legal atendido.
«1. De acordo com o sistema instituído para inclusão nos serviços de proteção ao crédito, o credor deve informar a existência do débito ao banco de dados que, logicamente, após o seu recebimento, enviará a comunicação ao consumidor que, não se manifestando no prazo, terá o referido registro publicado. ... ()
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84 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.
«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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86 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor) do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.
«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou as seguintes teses: (a) «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas; e (b) «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/04/2009). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF (arts. 6º, VI, VII, e VIII, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 83 do CDC; art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016), Súmula 356/STF (CDC, art. 6º, VI, VII, e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 28, § 3º, CDC, art. 42, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83; CCB/2002, art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do CC) e ausência prequestionamento (alínea «c). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando adquirente de automóvel de quitar as parcelas relativas ao financiamento, entabulando com o credor termo de entrega amigável do bem com quitação do saldo devedor, forçosa a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ensejando indenização, a manutenção da situação por mais de cinco anos, em desconformidade com o CDC, art. 43, § 1º, ausente a cautela necessária por parte do financiador. Recurso não provido.
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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... ()
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