CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 29
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Não verificada. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CTB, art. 80, caput, e § 1º, e CTB, art. 90 e ao CP, art. 61, I. Ausência de prequestionamento. Deslocamento da condenação anterior do agravante da segunda fase da dosimetria para a primeira. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Abrandamento do regime prisional. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A suscitada contrariedade ao CPP, art. 619 não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem explicitou de forma clara e precisa as alegações apresentadas pelo agravante, não havendo falar em erro material ou contradição no acórdão que julgou a apelação defensiva. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Improcedência. Dinâmica do evento. Conjunto probatório insuficiente para delimitar a culpa. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as provas acostadas aos autos não foram suficientes para evidenciar a responsabilidade do condutor demandado pela ocorrência do acidente de trânsito, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem o necessário reexame do suporte fático probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CTB, art. 26, I e II, CTB, art. 29, VIII e CTB, art. 182, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CTB, art. 29, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Direito de petição. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados - no caso o CTB, art. 29, § 2º -, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do município. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação de reparação de danos objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito de que foi vítima, provocado por veículo (ambulância) de propriedade do ente federado, primeiro réu, que na ocasião era conduzido pelo segundo corréu. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão condenatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução do dnit. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não demonstração de culpa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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