CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 230
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11 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. CTB, art. 230, XVIII. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Falta de processo administrativo precedente. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.
«1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (CTB, art. 148, § 3º,) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.
«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no CTB, art. 230, V - ausência de registro e licenciamento. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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