CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 189
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Tese relativa ao termo inicial da prescrição ou à sua renúncia. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 191. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Em relação à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, o insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, notadamente acerca da afronta ao CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 191; e CPC/2015, art. 927, III, sem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio e o porquê de os fundamentos do acórdão recorrido não serem suficientes para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão TCU. Captação de recursos para projetos culturais. Tomada de contas especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Expedição de nova requisição, a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 303/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 303/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Afetação reconhecida. Precatório. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Expedição de nova requisição, a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
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Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a desocupação definitiva do imóvel só ocorreu através do ato praticado pela Defesa Civil em 04/02/2016. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e ressarcimento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VII, b. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 189.
1 - A aplicação do princípio da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração que obstaria a fixação de data certa para realização de assembleia. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Capítulo autônomo da decisão agravada não infirmado especificamente. Existência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Possibilidade.
1 - Hipótese em que não procede a tese de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022, I e II. Suposta contradição no acórdão recorrido. Contradição externa, e não interna. Nulidade descaracterizada. Inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) nos cálculos da renda dos benefícios da complementação de aposentadoria. Tema Repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes do julgamento em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência. Ausência de discussão autônoma da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A contradição que gera a vulneração ao CPC/2015, art. 1022 é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o que decidido e a tese que se pretendia ver contemplada, como ocorre na espécie. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Pena de demissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei. Aplicação por analogia no âmbito de estado-membro. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, como ocorrido na espécie, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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