CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 189
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de depósito judicial cumulada com indenização por danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Omissão inexistente. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Matéria não prequestionada nos aclaratórios que precederam ao primeiro recurso especial. Demanda estabilizada com reconhecimento de relação de consumo e apuração de responsabilidades. CPC/2015, art. 505. Falha na prestação de serviço bancário. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Reforma. Súmula 7/STJ. Pretensão de alteração do termo inicial da prescrição. Tribunal que adota a teoria da actio nata no viés objetivo (CCB/2002, art. 189). Reexame dos marcos temporais. Impossibilidade. Agravo conhecido negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Para ser caracterizada a contradição, é necessário que a parte demonstre a ocorrência de proposições dentro do acórdão recorrido entre si inconciliáveis e não contradição entre proposições contidas no julgado e o que a parte subjetivamente entende como correta interpretação do direito. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Concorrência e livre iniciativa. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
1 - A CF/88 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º da CF/88, art. 170) e determina, na CF/88, art. 174, que «o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento». ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.
1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «De início, quanto à alegada violação a CF/88, art. 5º, LXXVIII, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar eventual afronta a dispositivos e princípios constitucionais, conforme comando exarado da CF/88, art. 105, III. No mais, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre o citado dispositivo infraconstitucional, tido por violado (art. 189 do CC), motivo pelo qual. à falta do indispensável prequestionamento. não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ» (fl. 475, e/STJ). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Períodos de licença especial. Direito de conversão em pecúnia. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Data. CCB/2002, art. 189.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Teoria da actio nata. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 189.
1 - Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da «actio nata». ... ()
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