CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 202
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Decisão integral e fundamentação suficiente. Violação aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 202. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandado. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público federal inativo. Pagamento de valores atrasados. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 202, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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195 - STJ. Civil e administrativo. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF.
«1. In casu, o Ato 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Ação monitória. Mútuo. Emissão de notas promissórias em substituição ao termo de confissão de dívida. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CCB/2002, art. 202, VI). Interrupção da prescrição. Alteração da moldura fática. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância a quo, para que enfrente as demais matérias suscitadas nos embargos monitórios.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Policiais rodoviários federais. Tempo de curso de formação. Arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB, art. 172. CCB/2002, art. 202. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação de ofensa aos arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do Código de Processo Civil; aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º; ao CPC/1973, CCB/1916, art. 172; ao CCB/2002, art. 202; ao Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º; e aos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 142, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e b) ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois a embargante, nas razões do Recurso Especial, não apontou violação ao art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... ()
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199 - TJPE. Tributário. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em setembro de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Policiais rodoviários federais. Tempo de curso de formação. Arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB, art. 172. CCB/2002, art. 202. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. A alegação de ofensa aos arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do Código de Processo Civil; aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º; ao CCB/1916, art. 172; ao CCB/2002, art. 202; ao Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º; e aos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 142, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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