CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 476
+ de 87 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ações de despejo c/c cobrança. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Alegação de realização de benfeitorias que valorizaram o referido bem, o que revelaria excesso de execução. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ora agravante. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
1 - «Mediante a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente». (AgInt no AREsp. 767.850, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp. 1.124.819, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 373, II. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CCB/2002, art. 121, CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Culpa concorrente. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inadequação. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477 e CCB/2002, art. 944, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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