CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 476
+ de 87 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Alegada violação ao CCB/2002, art. 476. Acórdão estadual firmou entendimento de que a seguradora cumpriu sua parte no contrato. Pretensão de rediscutir suposto inadimplemento contratual da seguradora. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à percepção. Agravo parcialmente provido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela impossibilidade de aplicação da teoria do contrato não cumprido, sob o fundamento de que está comprovado que a parte contrária cumpriu a obrigação aventada, a revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Presunção. Exceção do contrato não cumprido. CCB/2002, art. 476. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A solução adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 373, I, e 1.022, a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e ao CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Matéria devidamente analisada pela corte de origem. CCB/2002, art. 476. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Dívida líquida. Prazo prescricional de 5 anos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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46 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.
«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 476. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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48 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de anulação de título de crédito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. Julgamento antecipado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355.
«1 - Preliminar de nulidade da sentença: não acarreta cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, com amparo no CPC/2015, art. 355, II. Caso em que, após comparecer na audiência de conciliação, a ré/apelante não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, ao se manifestar em Juízo, o que possibilita o julgamento antecipado. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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