CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 950
+ de 187 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com relação à Autarquia Hospitalar Municipal. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Pagamento em parcela única. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Jurisprudência no sentido do acórdão recorrido.
1 - O exame da tese de falta de impugnação específica na apelação esbarra no óbice da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com relação à Autarquia Hospitalar Municipal. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Gestante. Falha no atendimento médico. Óbito do filho. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de falhas no atendimento médico realizado em maternidade estadual que resultou na morte do filho da autora. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a indenizar a autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar devida, também, a indenização por danos materiais, nos termos pleiteados pela autora. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento por omissão médico-hospitalar. Pensão em parcela única. CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal nos embargos na origem. Violação. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/5/2019. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico reconhecido na origem. Cerceamento de defesa. Não corrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Decisão mantida.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... ()
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19 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício em máquina. Cilindro para massas. Danos morais e estéticos. Quantum: manutenção. Pensionamento: majoração. Culpa concorrente. Incidência de redutor das verbas indenizatórias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CCB/2002, art. 945. CCB/2002, art. 949. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CDC, art. 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- Quanto à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, inexiste a nulidade ou o cerceamento de defesa alegado pela requerida. Tese analisada na sentença após observado o contraditório e concluída a fase de instrução processual. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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