CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) quanto à tese de violação da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LV e CF/88, art. 37, § 6º, aduziu não ser possível análise de questão constitucional na via do recurso especial; b) quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, alegou que não houve violação, uma vez que não há omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada; c) quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 8º, sustentou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; d) quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 10, CDC, art. 14, caput, Lei 9.431/1997, art. 1º, I a II e Lei 9.431/1997, art. 1º, § 2º, sustentou incidir o óbice da Súmula 211/STJ à consideração de que não houve prequestionamento dos dispositivos; e) auduziu a incidência do óbice da Súmula 283/STJ por não haver combate ao fundamento do CCB/2002, art. 186, utilizado na decisão; f) argumentou que analisar as questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de prova do pagamento da última prestação devida. Ônus do devedor comprovar o pagamento. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de quitação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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35 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 7º (cerceamento de defesa). Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade ao CCB/2002, art. 421. Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços hospitalares. INSS. Retenção. Ilegalidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Emed - Serviços Médicos e Hospitalares S/C Ltda. Contra a Prefeitura Municipal de Caieiras/SP objetivando seja declarada a ilegalidade da retenção do INSS sobre o faturamento dos serviços prestados pela autora à municipalidade ré, relativo ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória contra o Estado da Bahia objetivando obter a anulação de decisão proferida em processo administrativo, PA 42.831/2009, que negou a retificação do valor dos seus proventos, por equivalência legal, ao subsídio de Deputado Estadual, bem como a determinação que se proceda ao reajuste dos seus vencimentos, acrescentando a este vantagem pessoal obtida pelo exercício de mandato eletivo estadual, no interstício temporal de 16 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 492 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 282/STF; c) no mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 647-648, e- STJ): «Quanto às horas extras e seu cálculo, observa-se que elas começaram a ser pagas à recorrente em março de 2007 (fls. 98). Todavia, deixou de comprovar a recorrente quantas horas- extras foram prestadas em cada mês para se verificar qual foi a base de cálculo utilizada pelo Município. Nesse contexto, competia à apelante, parte autora, fazer prova constitutiva de seu direito, demonstrando a quantidade de horas que extrapolou a jornada e, somente diante de tal prova, poder-se-ia verificar se o pagamento realizado pelo Município observou a base de cálculo correta». Incidência da Súmula 7/STJ; d) o Tribunal a quo consignou (fl. 648, e/STJ): «Por fim, não há falar em necessidade de instauração de processo administrativo para alteração das verbas dos servidores públicos, uma vez que a alteração de tais direitos é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, devendo ser implementadas por força de lei». Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; e, e) o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Municipal Complementar 281/2011 e Lei Municipal Complementar 284/2011. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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40 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Infração administrativa. Multa. Poluição. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Competência do STF para análise de matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, objetivando a desconstituição de multa sancionatória por infração ambiental consistente em causar poluição pela emissão de efluentes gasosos na atmosfera e pelo lançamento de efluentes líquidos contaminados com nitrato de amônio, entendendo ter havido vícios de motivação e legalidade no procedimento administrativo, assim como violação dos parâmetros normativos de dosimetria e razoabilidade da pena. ... ()
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