CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 8º
+ de 192 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon/SP. Imagens impróprias para o canal em que divulgadas. Dispositivos legais tidos por violados. Conteúdo normativo. Ausência. Tese genérica. Prequestionamento. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto à alegação de violação da Lei 8.078/1990, art. 20, § 2º, tendo em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto de infração. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Irregularidades na contratação de empresa. Alegação de erro de fato. Inexistência. Irresignação quanto a dosimetria das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor do ex-Prefeito do Município de Atibaia/SP, e do ex- Presidente do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais (Pró-Estrada) do município. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Gratuidade de justiça concedida no recurso de apelação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo desprovido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou a questão que foi submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e CPC/2015, art. 8º. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Fraude a execução. Processual Civil. Agravo interno. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. e CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação à referida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, com base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Verba honorária de sucumbência. Princípio da causalidade. Majoração do montante. Descabimento.
1 - Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: «A decisão agravada consignou: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Conforme se depreende do trecho acima transcrito os honorários foram majorados em âmbito recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. O CPC/2015, art. 85, § 11, ao prescrever que «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal", estabeleceu uma condição para que ocorra a condenação em honorários recursais, que é justamente a condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais. A agravante sustenta que, «No caso dos autos, foram os honorários alterados em sede de apelação, tendo sido fixados em 5% do valor da causa e, no julgamento do presente recurso, ainda onerados em mais 10% do valor originalmente arbitrado. Ora, trata-se da fixação de honorários em quase R$ 1 milhão em valores atualizados, valor extremamente exorbitante". A parte agravante alega apenas no Agravo Interno que a fixação dos honorários, que foram alterados na Apelação e majorados recursalmente pela decisão agravada, mostrou-se extremamente exorbitante. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. (fl. 3.860, e/STJ) ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 471, I, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039; e ao CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 103, CCB/2002, art. 206, § 5º, e CCB/2002, art. 1.229, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.
1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º do atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções (AgInt no REsp. 1864337, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... ()
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