CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11
+ de 643 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
611 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Importação por encomenda de smart cards. Violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Telmill Brasil Informática Ltda. contra a Fazenda Nacional, a fim de ver reconhecido alegado direito em registrar futuras importações de mercadorias do exterior já com a logomarca da empresa de telecomunicação na modalidade «importação por conta própria». ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade tributária. Tomadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III e IV. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIx. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Mandado de segurança. Existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. Precedentes: AgRg no AREsp. 11.148.457/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. 11.584.531/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/12/2017; REsp. 11.575.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp. 11.702.487/RJ, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2017. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face da agravada. ... ()
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616 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 11 , pois os aludidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de reparação. Acórdão estadual fundamentado expressamente no CPC/1973. Julgamento realizado após vigência do CPC/2015. Apelo nobre que aponta apenas violação a arts. Do CPC/2015. Razões recursais deficientes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Acórdão estadual, proferido após a entrada em vigor do CPC/2015, que expressamente assenta que a lide foi examinada à luz do CPC/1973, porque a sentença fora proferida sob a vigência do CPC/1973. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2005, art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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