591 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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593 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda de Resolução de contrato cumulada com indenização. Atraso no pagamento. Vícios na obra contratada. Preservação da parte íntegra do contrato. Resolução em perdas e danos. Encontro de contas em perícia. Valor depreciado do imóvel compensado com dívida consolidada dos contratantes. Proporcionalidade da compensação. Metodologia do cálculo pericial. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Isso porque, parcialmente acolhidos os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. ... (Continua)

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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, CPC/2015, art. 1.022, Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, Decreto-lei 4.597/1942, art. 5º da lindb e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 694, e/STJ): «Conforme se verifica do relatório de diligências fiscais, a fiscalização apurou que as operações não ocorreram da forma apontada pela empresa embargante (fls. 90/91), não tendo a ora apelada apresentado elementos suficientes a comprovar o real destino das mercadorias. ... (Continua)

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597 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pela inexistência dos requisitos da responsabilização civil, o que não configura ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 93. ... (Continua)

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600 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Ausência da periculosidade inequívoca e inerente ao ofício. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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