21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. ... (Continua)

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24 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Possibilidade.

1 - A edição da Medida Provisória 753/2016 - a qual autorizou a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios - configurou fato legislativo superveniente que veiculou comando normativo acolhedor da pretensão manifestada pela municipalidade. ... (Continua)

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25 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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26 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

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27 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. ... (Continua)

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30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno tempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo julgamento do agravo interno. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão da suspensão dos prazos processuais nesta Corte, no período de 2 a 31/07/2021. Novo julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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