CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 90
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41 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Benefício do CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos legais. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão do Sodalício Regional, quanto ao reconhecimento da procedência do pedido e consequente redução pela metade dos honorários na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Particular. Importação de veículo para uso próprio. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a isenção do IPI sobre a importação de veículo automotor para uso próprio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida. Alegação de que é evidente que não houve o pronto reconhecimento do direito. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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50 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
1 - Ao decidir pela inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º, a instância ordinária não se afastou do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. ... ()
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