CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 90
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31 - STJ. R interes.. Amico saude ltda advogado. Luiz felipe conde. Rj087690 ementa processual civil. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento da nulidade da CDA. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso desprovido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pela ANS ajuizada em desfavor da Amico Saúde Ltda. que opôs exceção de pré- executividade, objetivando o reconhecimento de nulidade da execução fiscal, reconhecida pela ANS. A sentença extinguiu a execução declarando nula CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Embargos à execução. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios reduzidos à metade. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa ao princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução/cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do TAC. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. O recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 90 § 4º. Impossibilidade de aplicação. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). ... ()
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39 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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40 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos para usufruir da benesse por tratar-se da União. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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