CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 223
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41 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Fase de liquidação. CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 607. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extra concursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa em juízo da recuperação. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Tema 1.051/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 509, I, CPC/2015, art. 510, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, § 5º, CPC/2015, art. 803, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Medicamentos. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Irresignação quanto à insuficiência da prova apresentada. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 373. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de valor relativo à correção monetária, a qual seria devida pela compra e pagamento a destempo de medicamentos por meio de licitação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183. CPC/1973, art. 471, I e II. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 505.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Acórdão embargado mantido.
1 - O acórdão embargado afirmou: a) não configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela Corte de origem; b) os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito; c) hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o STF, no julgamento Recurso Extraordinário . Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento. In casu, proferida sentença extintiva da execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (CPC/2015, art. 223, caput), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios acobertados pelo manto da coisa julgada (CPC/2015, art. 502). Precedente: TRF5, AGTR 145982, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/02/2018» (fls. 193-194, e/STJ); e d) considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo.irresignação da parte requerente.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual dentro do prazo legal. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.
«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução de título judicial. Preclusão. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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50 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa do art, 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à necessidade de a parte recorrente, no ato da interposição do recurso especial, comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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