CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 240
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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52 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Progressões vertical e horizontal. Débito estatal dependente de meros cálculos aritméticos. Dívida líquida. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento, consoante o CCB/2002, art. 397.
1 - A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na espécie, o direito de as autoras, servidoras do Poder Judiciário alagoano, alcançarem as promoções previstas em lei, com o condizente pagamento. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 240, caput. Não prequestionamento. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Condenação. Liquidez. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros. Incidência. Vencimento da obrigação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.
Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240).
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 250/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Educação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Alegação de ofensa ao dispositivo legal não configurada. Entendimento estabelecido em julgados idênticos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Faculdade Vizivali, o Iesde Brasil S/A.. o Estado do Paraná e a União objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação pecuniária. Na sentença, declarou-se prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento ao recurso de apelação autoral. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa especial de capacitação para a docência. Fornecimento de diploma. Violação não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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