CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 371
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441 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 458), Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações ao CPC/1973,art. 131 e CPC/2015, art. 371) e Súmula 284/STF (quanto aos CTN, CTN, art. 142, CTN, art. 145, art. 149). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Mineração de carvão. Recuperação ambiental da área degradada. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido.
«1 - O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área «órfã, sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Agravo interno desprovido
«1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do 1973, CPC, mantidos nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - TST. Cerceamento de defesa. Perícia contábil.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungi da às hipóteses em que determina da prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito ao pedido de diferenças salariais pelas promoções funcionais, a Corte regional esclareceu que a perícia contábil «mostrava-se dispensável frente às informações e documentos trazidos pelas partes aos autos, que já lhe permitiam firmar convicção acerca da matéria em discussão. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da prova pretendida. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma da CLT, art. 765. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
447 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Não apresentação dos cartões de ponto. Presunção relativa da jornada de trabalho alegada na inicial. Súmula 338/TST, I, do TST.
«Nos termos da Súmula 338/TST, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o e. TRT, valendo-se das máximas da experiência decorrentes da observação do que ordinariamente ocorre, à luz do CPC/2015, art. 375, e do princípio da persuasão racional, de que trata o CPC/2015, art. 371, excluiu da condenação o pagamento das horas extras, em razão de a jornada alegada pelo reclamante (labor de 24 horas ininterruptas) ser inverossímil. Constata-se, portanto, que a Corte local, ao deixar de presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, por entendê-la desarrazoada e inverossímil, ante os elementos fático-probatórios constantes dos autos, intangíveis nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, decidiu em consonância, e não em descompasso, com a Súmula 338/TST, I, do TST, na medida em que a hipótese ventilada neste verbete trata de presunção juris tantum e não juris et de jure. Desse modo, não se há falar em afronta aos arts. 7º, XIII, da Constituição, 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973. ... ()
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448 - TST. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O direito à indenização por danos morais encontra amparo CF/88, art. 5º, X, c/c o CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o TRT consignou que «As provas orais demonstram que não havia o cumprimento integral da NR31 no local de trabalho, especificamente, em relação aos elementos mínimos necessários para a constituição do refeitório e do sanitário durante o trabalho realizado no campo, na forma determinada na norma, conforme acima mencionados. As condições a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim a CF/88, art. 5º, X. Ademais, a controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador (CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 852-D), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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449 - TST. Unicidade contratual.
«O Regional, com base no convencimento motivado preconizado pelo CPC/2015, art. 371, concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pleito de unicidade contratual, registrando que o preposto «demonstrou conhecimento dos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo, em especial, que o reclamante foi convidado para trabalhar para a segunda reclamada oito meses após ter sido dispensado da primeira reclamada. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que as declarações do preposto demonstram que ele não tinha conhecimento dos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo confissão quanto ao alegado na petição inicial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. ... ()
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450 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Perícia atuarial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371 (CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) e 765 da CLT. ... ()
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