481 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Validade dos controles de jornada. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional decidiu com base nas provas documentais e testemunhais, inclusive no depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamante. Concluiu pela validade dos controles de registro da jornada da reclamante. Registrou que no ponto a jornada é variável, tendo o seu término por volta das 18 horas em boa parte da contratualidade, com inúmeras horas extraordinárias em favor da reclamante. ... (Continua)

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482 - TST. Verbas rescisórias. Ônus da prova. Ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não configuração. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional afastou a alegada confissão real, no depoimento da reclamante, e consignou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar os seus argumentos, razão pela qual deve arcar com as verbas rescisórias. ... (Continua)

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483 - TST. Férias e 13º salário. Ônus da prova. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não configuração. Não conhecimento.

«Conforme consta do v. acórdão regional, não houve a comprovação de pagamento de férias e 13º salário, conforme alegado pela reclamada, não constando nos documentos tal quitação, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento das referidas verbas, uma vez reconhecido o vínculo empregatício. ... (Continua)

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484 - TST. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, ao valorar as provas produzidas nos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu que os depoimentos foram corretamente valorados pelo M.M. ... (Continua)

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485 - TST. Recurso de revista. 1. Violação ao princípio do contraditório. Reconhecimento do advento de doença ocupacional com base nas provas contidas nos autos, mas em contrariedade ao laudo pericial produzido em juízo. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. 2. Valores das indenizações por danos morais e materiais.

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486 - TST. Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.

«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não conheço violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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488 - STJ. Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade, ao tempo do desligamento, não comprovada. Ausência de relação entre a doença posteriormente eclodida e o serviço militar. Ato administrativo praticado a partir do pleito do ex-militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não reconheceu o pleito do recorrente de anulação do ato de licenciamento, com reintegração ou reforma, sobretudo porque aquele foi praticado a partir de pedido do próprio militar. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria à luz dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371 e eventual omissão nem sequer foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 375, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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