CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 371
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471 - TST. Imprestabilidade dos controles de jornada. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que embora as atividades descritas como, cursos de treinamento, comparecimento em audiência do Juizado Especial Cível, e atendimento do Banco Dia e Noite não estejam anotados nos controles de jornada, «foram consideradas pelo Juízo e deferidas de forma estimada. Constou, ainda, que os depoimentos testemunhais, bem como os depoimentos dos próprios litigantes, «contém manifesta contradição (...), o que levou o Juízo a optar e concluir pela veracidade da jornada que mais se aproxima da prova documental, tendo esclarecido, ainda, que tais registros «trariam anotações que demonstram a prestação de horas extras. Desta forma, a Corte regional validou o entendimento adotado pelo Juízo de primeira instância, tendo concluído «que a prova, em seu conjunto, não oferece elementos convincentes no sentido de invalidar os controles de horário. Ademais, os controles de horário trazidos aos autos contêm a assinatura da reclamante e apresentam marcação de horário variável, sendo válidos, portanto, salvo na parte já considerada pela sentença, quando deixaram de fazer constar algumas atribuições da autora. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC, art. 131 de 1973, atualmente previsto no CPC/2015, art. 371. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação do artigo 74 § 2º. ... ()
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472 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme se extrai do acórdão que decidiu o recurso ordinário e da decisão dos embargos de declaração, o Regional resolveu as questões de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar as insurgências da reclamante quanto às questões referentes à estabilidade provisória e às verbas rescisórias. O CF/88, art. 93, IX/1988, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88/1988, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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473 - TST. Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt
«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. ... ()
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474 - TST. Horas extras.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou a sua convicção, nos termos do CPC/2015, art. 371, no sentido de que são devidas as horas extras. Observa-se que foi constatada a inidoneidade dos cartões de pontos, com anotação irregular de horas extras em separado. Para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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475 - TST. Acidente de trabalho. Compensação por dano moral. Ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não configuração. Não conhecimento. (matéria comum).
«O egrégio Tribunal Regional, com base nos fatos e provas produzidas no processo, reconheceu que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, que ocasionou a paralisia, permanente e irreversível, do 4º dedo da mão esquerda. Consignou, ainda, que apesar do perito afastar a incapacidade do empregado para o desempenho das atividades laborais, restou demonstrado que o acidente acarretou violação da sua integridade moral, já que a paralisia dificulta a prática de atos corriqueiros da vida pessoal do autor. ... ()
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476 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... ()
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477 - TST. Cerceamento de defesa.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que, «conquanto a recorrente tenha pleiteado a realização dessa prova, não lhe assiste razão, pois a controvérsia consiste em verificar se o regulamento do plano veda ou não que o CTVA seja considerado para integrar a reserva matemática e o recálculo do valor saldado, razão pela qual rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. ... ()
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478 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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479 - TST. Supressão de instância.
«A Corte Regional afastou a prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo e, ao constatar que o processo se encontrava devidamente instruído, no pleno exercício da prerrogativa que lhe é conferida pelo CPC, art. 131, 1973 (CPC/2015, art. 371), prosseguiu no julgamento do feito, com respaldo na teoria da causa. Logo, insubsistente a tese recursal de incorrência da Corte Regional em supressão de instância, ao deixar em circunstâncias tais de determinar o retorno dos autos à respectiva Vara. Não se vislumbra afronta aos arts. 515 e parágrafos do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 393/TST. ... ()
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480 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 1) o regional considerou que a condenação ao pagamento de 40 minutos de horas extras é relativa à supressão do intervalo intrajornada para almoço e não do intervalo para o café. Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, o tempo destinado para o café não foi computado na jornada de trabalho. Nesse contexto, despiciendo o debate do intervalo para o café sob a ótica do art.
«5.º da Lei 5.889/1973. 2) Com relação ao adicional de insalubridade, o Regional consignou que o «Sr. Perito constatou que o reclamante ficava exposto ao agente calor em níveis acima do limite estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15 pelo período de 06 meses durante o ano, bem como «os EPIs enumerados não têm características típicas para amenizar ou neutralizar a exposição ao calor. Aliás, o uso de alguns deles pode aumentar a temperatura corporal. Assim, verifica-se que o Regional analisou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não sendo necessário ao juízo enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes. O CF/88, art. 93, IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. O mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. ... ()
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