CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 458
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Superveniente adjudicação. Perda do objeto não configurada. Preservação do interesse de agir.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV objetivando a concessão de aposentadoria especial de professor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu as funções de professor em atribuição de exercício. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Agravo de instrumento. Ausência de intimação. Falta de prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Tese julgada na origem sob o rito do CPC/2015, art. 1.040. Impossibilidade de análise do tema no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 535 (atualmente CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, ratificado, posteriormente, quando já em vigor o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 458, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Quitação da dívida antes do ajuizamento da ação executiva. Extinção do feito. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 458, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação.
«1 - Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer julgadas conjuntamente. ... ()
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18 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 459. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a citação da parte executada por entender que não houve o comparecimento espontâneo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 458, II e, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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