CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 506
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.
1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 926, bem como a Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, II, e Lei 8.078/1990, art. 103, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 485, VI. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 926, bem como a Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, II, e Lei 8.078/1990, art. 103, II, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Excesso de execução. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto contra a decisão, em sede de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se o provimento ao agravo. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação monitória. Reconhecimento parcial da dívida. Ponto incontroverso. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 507. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando o cumprimento de decisão que determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA em relação à aposentadoria do exequente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente modificada, no sentido de que a gratificação dos proventos deveria ser calculada de forma proporcional. ... ()
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18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Incluir a municipalidade no polo passivo. Agravo provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para incluir a municipalidade no polo passivo da relação processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos princípios do contraditório, ampla defesa e limites subjetivos da coisa julgada), da Súmula 83/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º), da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária), da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária) e na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e na ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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