CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 513
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Afronta a Súmula. Não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 910, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 1.056 e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Díssidio não comprovado.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Necessidade de intimação pessoal do executado (§ 4º, CPC/2015, art. 513). Preclusão rechaçada pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Inexigibilidade do título executivo. Coisa julgada inconstitucional. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Liquidação. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 1.056, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 337, § 2º, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 330, § 1º, e CPC/2015, art. 513 e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Recurso especial. Deficiência. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual a CDHU foi condenada a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos, anulou a intimação e reconheceu a tempestividade da impugnação da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar intempestiva a impugnação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadoras que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Declaração de anuência dos encargos da fiança. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 329, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 779, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dívida condominial. Responsabilidade do promitente vendedor. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva «ad causam». Irrelevância do registro. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 329, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 779, I, não foi abordada pelo Tribunal de origem; tampouco foram opostos embargos de declaração sobre o tema, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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30 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).
«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... ()
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