31 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades aplicadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No que diz respeito à tese de que a dosimetria das penalidades impostas não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Todavia, no presente agravo interno, o agravante não apresentou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ suficiente, por si só, para manter íntegra a decisão agravada quanto ao ponto. Logo, o recurso não cumpriu o ônus da dialeticidade, de modo que aplicável a Súmula 182/STJ nesse aspecto. ... (Continua)

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34 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. ... (Continua)

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35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. ... (Continua)

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Execução de sentença condenatória, em face de concessionária de serviço público. Insolvência. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela possibilidade da inclusão do ente público concedente no polo passivo da ação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 506. Dispositivos que não foram objeto dos embargos declaratórios, em 2º grau. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 513. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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37 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado julgou: a) no que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.030 e da Lei 12.016/2009, art. 13, Lei 12.016/2009, art. 14 e Lei 12.016/2009, art. 19, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Além disso, a recorrente não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) o acórdão da Corte do origem consignou: «... In casu, não há que se falar que a decisão da MMª. Magistrada a quo foi proferida em procedimento de cumprimento de sentença. Ademais, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento, após o trânsito em julgado, sem a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, estar-se-ia, criando um casuísmo para o cabimento do recurso, usurpando, dessa forma, a vontade do legislador.«Ademais, o procedimento do cumprimento de sentença está regulado no CPC/2015, art. 513 e seguintes; restando evidente, in casu, que não foi deflagrado o referido procedimento, situação reveladora da atecnia do agravo de instrumento em amparo no rol taxativo previsto no Código de Processo Civil; c) as razões do Recurso Especial, sustentaram que «a decisão alvo do Agravo de Instrumento fora, efetivamente, proferida em sede de cumprimento de sentença. É que as particularidades inerentes ao rito processual próprio do Mandado de Segurança não podem servir de óbice à prestação jurisdicional adequada; e d) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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40 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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