41 - TJRJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso, posto que manifestamente inadmissível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Descabimento da apelação. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. CPC/2015, art. 513. Erro grosseiro. Inexistência de vícios do julgado. Insatisfação do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Rejeição dos embargos. Unânime.

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42 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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43 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência da multa. Súmula 410/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 513, § 2º, I.

«O termo inicial da incidência da multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixado a partir da data em que a parte for intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer. ... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Matéria já decidida e transitada em julgado. CPC/2015, art. 513.

«A questão referente ao valor da multa fixada já foi decidida no julgamento do Recurso de Apelação 1026579-92.2015.8.26.0405, já transitado em julgado (fls. 57/63). Assim, não conheço do recurso neste ponto. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.... (Continua)

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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento do julgado. Insurgência. Intimação que deve ser feita pessoalmente (CPC/2015, art. 513, § 2º, II) ou, na impossibilidade disso, por edital. Agravo não provido, com observação.

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46 - TJDF. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Empresas integrantes. Inclusão. Polo passivo. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513, § 3º. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Necessidade.

«O fundamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico não permite a inclusão destas sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não integraram a fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Para submeter os bens das sociedades empresárias à execução, sob o argumento de que integram grupo societário e de confusão patrimonial, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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47 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Cumprimento de sentença requerido após três anos da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Circunstância que exige a efetiva intimação pessoal do devedor para que possa adimplir a obrigação. Exegese do CPC/2015, art. 513, § 4º. Intimação que se mostrou direcionada tão somente ao advogado da casa de valores. Nulidade processual caracterizada. Restituição do prazo para apresentação de defesa que se impõe recurso provido.

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48 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, são medidas que se impõe Decisão reformada. ... (Continua)

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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«I. Preliminar. Vício de representação. Questão não caracterizada, diante da juntada da ulterior juntada da competente procuração pelo patrono da agravante. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido. ... (Continua)

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50 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.

«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do CPC/2015, art. 513, § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... (Continua)

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