CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 805
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21 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Cartão de crédito e débito. Penhora de valores recebíveis. Possibilidade. Limitação a 20%. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a Casa Sol Materiais para Construção de Marília Ltda. referente a cobrança de débitos de ICMS, indeferiu o pedido para que fossem intimadas as empresas de administração de cartões de crédito e débito para informar sobre a existência e, em caso positivo, bloquear os valores recebíveis pela executada, e determinou a suspensão da execução fiscal. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Oferecimento de bem à penhora. Recusa do ente exequente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... ()
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24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Tempo determinado. Modalidade «teimosinha». Legalidade.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu «a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.» ... ()
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26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de aluguéis do espólio. Gradação legal. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Título extrajudicial penhora de cotas sociais para garantia da execução. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II, e § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 805, Lei 6.830/1980, art. 15, I e Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante se verifica da leitura do aresto recorrido, a controvérsia não foi dirimida à luz da Lei 9.784/1999, art. 2º; do CTN, art. 15 e CTN, art. 112; e do CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 805, tidos como violados. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ademais, a parte ora agravante não opôs Embargos de Declaração. ... ()
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