CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949
+ de 136 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de instauração de procedimento de controle de constitucionalidade difuso.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, II. Ausência de debate a respeito dos normativos na corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, caput, II. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - No caso, a Corte de origem manteve o acolhimento do pedido inicial da ação civil pública consubstanciado na determinação de que o Município não contrate serviços de escritório de advocacia e/ou advogados «[...] para a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, próprios dos Procuradores Municipais (fl. 4.573)». ... ()
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23 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial da contribuinte. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º, a, b e c. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de discriminação concreta, pelas instâncias de origem, de todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais. ICMS. Serviço de comunicação. Atividades-meio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, da Súmula Vinculante 10/STF, da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII, e Lei Complementar 87/1996, art. 13, III e § 1º, II, a, bem como do CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessário revolvimento fático probatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ sobre a questão dissídio jurisprudencial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Telemar Norte Leste S/A. nos quais alegou, preliminarmente, a decadência do direito do exequente, Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ser de cinco anos o prazo para a formalização do crédito tributário, contados da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial. Asseverou, em síntese, que, em razão de sua cientificação ter ocorrido em 30/01/2006, ocorreu a decadência dos débitos anteriores a 22/12/2000. No mérito, aduziu que (i) os serviços de instalação, mudança, hora programada, auxílio à lista, atendimento técnico, entre outros, não podem ser confundidos com serviços de telecomunicação e, portanto, não constituem fatos geradores do ICMS, e que (ii) é inconstitucional o Convênio Confaz 69/98, o qual incluiu, na base de cálculo do ICMS, diversas atividades e serviços que não se confundem com nenhum serviço de comunicação. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, a fim de anular o Auto de Infração 01.000151371.11 e declarar insubsistente a execução, extinguindo-se o crédito tributário nela exigido. A 4ª Vara de Feitos Tributários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedentes os pedidos. Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram, então, recursos de apelação. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, (i) em remessa necessária, confirmou a sentença e julgou prejudicada a apelação do Estado de Minas Gerais, bem como (ii) deu provimento à apelação interposta por Telemar Norte Leste S/A. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Irresignados, Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram recursos especiais, ambos com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).
«1 - Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, II, o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«1 - O embargante se insurge contra o acórdão (fls. 524-531, e/STJ), afirmando que houve omissão e contradição quanto a análise de ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949 por ter sido indeferida de plano a arguição de inconstitucionalidade sem o crivo do tribunal pleno. Afirma que o ato de governo local (Lei Municipal 6294/2015) feriu a Lei 11.445/2007, o Decreto 7.217/2010 e a Medida Provisória 868/2018. Prossegue na defesa de que não existe entidade reguladora no Município a respaldar os reajustes. Requer os efeitos infringentes derivados do saneamento do recurso. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada inconstitucionalidade de reajustes. Exame de incidência de julgado proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Análise de direito local e de matéria fático probatória. Não possibilidade. Súmula 280/STF e 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 949 nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Isso porque o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local e de análise do conjunto probatório dos autos, a fim de verificar se a coisa julgada firmada no AI 0411307-37.2010/8/26.0000 declarou inconstitucionais os reajustes visados pelo sindicato, tal como ocorreu quando o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da LM 11.722/1995. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.
1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos CPC, art. 948 e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Alegação de inaplicabilidade da Lei complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Entendimento do tribunal a quo fundado na ilegalidade de processo legislativo de Leis municipais.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Não aplicação da exegese do CPC/2015, art. 949, II. ICMS. Transferência de mercadorias entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Consumação do delito em hospital de comarca diversa. Alegação de incompetência. CPP, art. 70. Facilitação da instrução probatória. Flexibilização da teoria do resultado. Possibilidade. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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