CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949
+ de 136 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CPC/2015, art. 949, II na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.
1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Inclusão de vantagens nos proventos de aposentadoria especial. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, caput e § 1º, CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto ao disposto no CP, art. 180 e CP, art. 304. Inexistência de inclinação desse STJ em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Grau de escolaridade da recorrente (advogada e administradora de empresas) e modus operandi (deslocou-se de Santa Catarina até o rio grande do sul, a fim de adquirir um carro roubado no estado, mantendo ainda sob sua posse no momento da prisão um crlv falsificado). Fundamentos válidos e aptos à exasperação das penas-base de ambos os delitos. Precedentes.
1 - Consoante tem proclamado o STJ, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, «a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no CPC/2015, art. 949 mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de aperfeiçoamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina — aesc. Legitimidade ativa para propor execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535; ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 535, II, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.030, II, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.040, II; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º e a Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Tese amparada em premissa fático jurídica diversa daquela presente no acórdão recorrido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão do acordo recorrido que demanda análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 487, II, CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Necessidade de realização de perícia médica a cargo do INSS. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação de direito infraconstitucional.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote