CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1018
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Autos físicos. Dever de comunicação. Decisão mantida.
1 - Nos autos físicos, o descumprimento do dever de comunicação previsto no CPC/2015, art. 1.018, desde que arguido e provado, pode levar à inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor do § 3º do mesmo dispositivo. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, «o STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). ... ()
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13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento não conhecido na instância precedente. § 2º do CPC/2015, art. 1.018 . Descumprimento. Necessidade de comprovação do prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal. Ausência, no caso, de prejuízo da parte adversa.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a finalidade do CPC/2015, art. 1.018 é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual, de modo que, não existindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso pelo descumprimento da exigência prevista no CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Coisa julgada. Violação. Não caracterização. Direito de retratação do magistrado. CPC/2015, art. 1.018, § 1º.
1 - A magistrada de base não ofendeu a força da coisa julgada, senão que, dentro dos limites do CPC/2015, art. 1.018, § 1º (que reproduziu o art. 529 do Código Buzaid), exerceu seu legítimo direito de retratação no âmbito de interposto agravo de instrumento, após dar-se conta de que havia emprestado errônea aplicação a precedente do STF (RE 638.115). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento na origem. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Não comprovação de prejuízo para o agravado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse promovida pela cohab-ld. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, § 2º . Juntada de cópia fora do prazo legal. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reforma. Súmula nº7 do STJ. Ação de pré-executividade. Citação postal. Pessoa analfabeta. Invalidade atestada na origem. Necessidade de citação por meio de oficial de justiça. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Interposição. Comunicação na origem. Jurisprudência. Súmula 168/STJ.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Exceção de pré- executividade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.018, § 2º e 3º. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ opostos pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 182/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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