Jurisprudência sobre
acidente de trabalho
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10711 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.
«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.... ()
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10712 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 462. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 86.
«Aplicação retroativa da equivalência salarial, prevista no art. 58 do ADCT/88, a data anterior a abril de 1989. Alegação de ofensa ao art. 58, parágrafo único, do ADCT da Carta 1988, que procede. CPC/1973, art. 462. Após o ajuizamento da ação, sobreveio a CF/88. Recurso conhecido, por ofensa ao parágrafo único do art. 58 do ADCT/88, dando-se-lhe provimento parcial, assegurada, desde logo, ao autor a equivalência a que se refere o art. 58 do citado ADCT, a partir de abril de 1989.... ()
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10713 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.
«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.... ()
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10714 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.
O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.... ()
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10715 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).
Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.... ()
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10716 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Descarga elétrica. Culpa grave da empresa que deixou empregados despreparados realizarem serviço perigoso sem qualquer supervisão. Incapacidade parcial e permanente da vítima. Pensão vitalícia. Juros e correção monetária. Procedência. Súmula 490/STF. Súmula 54/STJ. (Cita doutrina).
É manifesta a culpa de empresa que deixa trabalharem empregados seus, em situação de extremo risco, sem qualquer treinamento para aquela função, e sem qualquer supervisão técnica adequada; fatores que propiciaram o evento.... ()
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10717 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CCB, art. 159.
«As indenizações acidentária e de direito comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso.... ()
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10718 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... ()
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10719 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 129 e arts. 19 e 20, do CPC/1973 no sentido de que a isenção de custas e sucumbência é destinada ao acidentado.... ()
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10720 - STF. Recurso extraordinário. Acidente do trabalho. Pretensão ao recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Alegada contrariedade aos incs. XXXIV e XXXV do CF/88, art. 5º. CPC/1973, art. 541.
«No tocante à infringência do preceito constitucional que regula o direito de petição, falta ao recurso o pressuposto do prequestionamento, posto que a norma só veio a ser veiculada na via recursal extraordinária. Com referência ao argumento de que o acesso ao Judiciário foi obstaculizado pela decisão recorrida, que condicionou, para a propositura da ação, o requerimento administrativo não é possível seu acolhimento para análise do aspecto da necessidade, ou não, da comunicação da doença profissional ao segurador. Assim fazendo, ter-se-ia que enfrentar a lei ordinária que, na ótica do recorrente, foi erroneamente interpretada pelo julgado. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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