Jurisprudência sobre
atenuante aberta

11 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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12 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Prova documental disponibilizada na fase de alegações finais. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presunção de prejuízo. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na residência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Tese de overruling. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente, que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Desproporcionalidade da fração aplicada no tocante à compensação da confissão espontânea com a multireincidência não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 157, § 2º-A, I. Nulidade processual. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público. Ausência de utilidade na declaração de nulidade postulada. Existência de prova independente a respaldar a condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação para furto. Participação dolosamente distinta. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Readequação do quantum de elevação da sanção básica. Segunda fase. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Roubo. Crime complexo que abrange as elementares do delito de furto. Confissão parcial. Agravo regimental desprovido.

O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010). ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.

1 - Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no CP, art. 337-A, I e III, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). ... (Continua)

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19 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime cometido durante regime aberto. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial. Multirreincidência. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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