Jurisprudência sobre
atenuante aberta

21 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.

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22 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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23 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

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24 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 168, «caput, CP - Condenação da ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Acerto no reconhecimento do crime - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena base no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante prevista no art. 65, I, CP - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido

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25 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Matéria alegada mais de três após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito subjetivo previsto em lei. Extensão dos efeitos da decisão ao correu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Nova dosimetria da pena operada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387,  IV, do CPP) - Recurso improvido.

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29 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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30 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza grave. art. 129, §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, concedido o sursis penal. Condenação mantida. Confissão parcial do réu e firmes relatos da vítima Nour e da testemunha Michele. Lesão corporal grave que restou bem consubstanciada pelos laudos periciais. Dosimetria. Primeira fase. Valoração dos maus antecedentes mantida, para elevar a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão. Segunda fase. Confissão parcial que induz à aplicação da atenuante, correta aqui também a r. sentença. Ausentes causas de aumento e de diminuição na terceira fase, fica mantida a pena definitiva. Regime aberto corretamente fixado. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, ante ao crime praticado com violência contra a pessoa. Correta a aplicação do sursis, ressalvando-se que o réu poderá recusar o benefício em audiência, se o caso, optando pelo cumprimento da pena em regime aberto. Sentença reformada. Recurso não provido.

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