Jurisprudência sobre
concurso material
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4891 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.
«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. ... ()
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4892 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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4893 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.
«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao indispensável à subtração. Conceituação que no caso se atende pela autônoma seqüência das ações dos agentes.... ()
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4894 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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4895 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... ()
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4896 - STF. Tóxicos. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 14. Possibilidade de concurso material.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é possível o concurso material dos crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14.... ()
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4897 - STF. Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.
«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... ()
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4898 - STF. Tóxicos. Tráfico. Associação. «Emendatio libelli.
«Configura simples «emendatio libelli, e não «mutatio libelli, conclusão do Colegiado revisor no sentido não do concurso material, considerados os delitos da Lei 6.368/1976 dos arts. 12 e 14, mas de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento do inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. Tratando-se de tráfico praticado a partir da associação, cumpre observar o disposto no inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. A acumulação material pressupõe a prática do crime de tráfico sem o conhecimento dos demais integrantes do grupo criminoso. Hipótese em que o novo enquadramento jurídico fez-se à luz de fatos constantes da própria denúncia, aspecto a afastar a possibilidade de cogitar-se de «mutatio libelli.... ()
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4899 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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4900 - STF. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.
«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.... ()
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