Jurisprudência sobre
consuncao

791 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos.

«I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. ... (Continua)

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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do Lei 9.605/1998, art. 46 e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput, e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato (e/STJ fl. 341). ... (Continua)

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796 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Princípio da consunção. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-D. Princípio da consunção. Ato preparatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no ECA, art. 241-D, I constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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798 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.

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799 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 7.802/1989, art. 15 e Lei 9.605/1998, art. 56. Princípio da consunção. Aplicação no caso concreto. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Tese de inocorrência do delito de uso de documento falso. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Penas-base. Valoração desfavorável dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentos inidôneos. Penas reduzidas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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