Jurisprudência sobre
consuncao

831 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas distintas. Delitos autônomos. Alteração do julgado. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que o acusado foi flagrado na posse ilegal da arma de foto em momento distinto ao da prática do crime de roubo, caracterizando, assim, uma nova conduta autônoma e independente, o que impede a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «tal entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC 211.834/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

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835 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, “a”, “b”, “c” e “d”, da CF/88. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Suposta nulidade durante a sessão plenária do Júri. Inexistente. Reconhecimento do instituto da consunção do delito de porte de arma pelo de homicídio. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 297 do CP e 46 da Lei 9.605/1998. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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837 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de extorsão. Policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal. Princípio da consunção. Perpetuatio jurisdictionis. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Elementar da grave ameaça. Ameaças implícitas. Configuração. Monitoramento da polícia federal. Crime impossível. Não configuração. Afastamento da minorante genérica do CP, art. 16. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Pena-base. Culpabilidade e consequências valoradas negativamente. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação, roubo majorado, formação de quadrilha armada (atual associação criminosa) e latrocínio. Tese de ofensa à individualização das penas. Não ocorrência. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade com base na vivência delitiva e na gravidade abstrata dos delitos. Fundamentos inválidos. Réu tecnicamente primário. Exasperação indevida pela culpabilidade. Mera citação do conceito. Pleito de afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Paciente que promovia, organizava e dirigia as atividades dos demais agentes. Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Teses de aplicação da continuidade delitiva, do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de aplicação subsidiária da regra do concurso formal. Questões não suscitadas, nem examinadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato e extorsão. Alegação genérica de violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CPP, art. 599. Falta de prequestionamento. Mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou o pagamento da indevida vantagem econômica. Princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Desclassificação para o crime do CP, art. 284. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Violação do CP, art. 59 não configurada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Observância CP, art. 33, § 2º, «b. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicialidade do pedido. Possibilidade de execução imediata da pena. Entendimento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental na tutela provisória julgado prejudicado.

«1. O recurso especial que indica a violação do CPP, art. 619 sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade. Princípio da consunção. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido. ... (Continua)

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